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TERMOS E CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO PARA DISPOSITIVOS DA MICROSOFT

A SEÇÃO 20 CONTÉM UMA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM LEGAL E RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS SE VOCÊ MORAR (OU SE A SEDE DA SUA EMPRESA ESTIVER LOCALIZADA) NOS ESTADOS UNIDOS. ELA AFETA SEUS DIREITOS SOBRE COMO RESOLVER QUALQUER UMA CONTROVÉRSIA COM A MICROSOFT. POR FAVOR, LEIA-A.

1. INTRODUÇÃO

Enviar uma solicitação de manutenção (a “Manutenção”) para seu dispositivo fabricado pela Microsoft (“Dispositivos da Microsoft”) significa que você aceita e concorda com estes Termos e Condições de Manutenção e com quaisquer outros termos, condições, políticas ou avisos de isenções aplicáveis encontrados em http://support.microsoft.com (o “Contrato”). Recomendamos que você leia estes termos com atenção. Estes termos se aplicam à Manutenção de todos os Dispositivos da Microsoft.

CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DA MANUTENÇÃO PARA DISPOSITIVOS DA MICROSOFT, NÃO ENVIE UMA SOLICITAÇÃO DE MANUTENÇÃO.

2. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA MANUTENÇÃO PARA DISPOSITIVOS DA MICROSOFT

A qualquer momento, a Microsoft poderá atualizar os Termos as Condições de Manutenção para Dispositivo da Microsoft sem notificá-lo. Você é responsável por compreender estes termos e condições antes de enviar uma nova solicitação de manutenção; se você continuar usando o site e/ou enviando um pedido de Manutenção significa que você terá concordado com os termos aditados. As atualizações se aplicam apenas aos pedidos de Manutenção enviados depois da postagem da atualização.

3. GARANTIA E COBERTURA ESTENDIDA DO PLANO DE MANUTENÇÃO

Em caso de conflito entre este Contrato e a garantia emitida pela Microsoft ou o plano de manutenção estendido para seu Dispositivo da Microsoft, os termos da garantia emitida pela Microsoft ou do plano de manutenção estendido se aplicarão à Manutenção para o Dispositivo da Microsoft. Mantenha uma cópia do comprovante de compra do Dispositivo da Microsoft. Nós podemos exigir que você nos forneça o comprovante de compra se houver alguma dúvida quanto à sua qualificação para manutenção de garantia gratuito ou cobertura estendida do plano de manutenção do Dispositivo da Microsoft.

4. LIMITAÇÕES DE USO POR MENORES

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para enviar um pedido de Manutenção no site http://support.microsoft.com; se você enviar um pedido, será responsável por cumprir esta exigência de idade.

5. USO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

A Microsoft cuida das informações sobre você e seu histórico de ordens de acordo com os termos da Política de Privacidade da Microsoft.

6. EXATIDÃO DE INFORMAÇÕES DE COBRANÇA E CONTÁBEIS

Quando você envia um pedido de Manutenção para seu Dispositivo da Microsoft, você concorda em fornecer informações atualizadas, completas e precisas de pagamento, conta e contato e em atualizar prontamente essas informações de forma que nós possamos concluir sua transação e entrar em contato com você, conforme necessário.

7. PAGAMENTO

A menos que a manutenção do seu Dispositivo da Microsoft seja coberta pelo contrato de manutenção estendida ou garantia emitida pela Microsoft, você concorda em pegar os custos estimados da Manutenção no momento em que enviar um pedido (seja por telefone por meio do nosso representante de atendimento ao cliente ou online). Os custos estimados incluem todas as peças e a mão-de-obra exigidos para a Manutenção, custos de envio mais tributos incidentes. Para as ordens de Troca Avançada, revise os termos a seguir.

8. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS

Você perderá o direito de cancelamento se a Manutenção tiver sido totalmente executada, desde que a execução tenha iniciado antes do seu consentimento expresso e com o reconhecimento de que você perderá o direito de cancelamento uma vez que a Manutenção tenha sido totalmente executada por nós. Os cancelamentos e reembolsos de Manutenção não estarão disponíveis se a Microsoft receber seu Dispositivo da Microsoft para Manutenção e tiver enviado o referido Dispositivo consertado ou substituído para você ou para qualquer pedido de Troca Avançada uma vez que a Microsoft tiver enviado a você o Produto de Troca Avançada.

9. RESPONSABILIDADE POR DANOS DURANTE O ENVIO

Se você enviar seu Dispositivo da Microsoft para Manutenção, será responsável por deixá-lo prontamente embalado para evitar danos durante o percurso para Manutenção. Você também será responsável pela cobertura de seguro por perda ou danos ao Dispositivo da Microsoft durante o percurso para Manutenção. Nós o notificaremos se o Dispositivo da Microsoft for danificado de alguma forma durante o percurso para Manutenção; você será responsável por quaisquer danos incorridos antes de nós recebermos seu Dispositivo da Microsoft.

Depois que nós enviarmos de volta seu Dispositivo da Microsoft para você, se ele chegar danificado, você deverá notificar a Microsoft sobre o dano em 2 dias depois de recebê-lo, entrando em contato pelo site http://support.microsoft.com. Se você não contatar a Microsoft sobre os danos ocorridos em seu Dispositivo da Microsoft em 2 dias após recebê-lo, você será responsável pelos danos.

10. TRANSFERÊNCIA DE DADOS E INSTALAÇÃO DE SOFTWARE

Antes de você enviar seu Dispositivo da Microsoft para a Microsoft para Manutenção, você será responsável por fazer backup de todos os dados, softwares e programas existentes, por remover ou apagar todos os dados existentes ou remover quaisquer dispositivos de armazenamento. Para executar testes e diagnósticos abrangentes em seu Dispositivo da Microsoft, seu Dispositivo será redefinido para seu estado original de fábrica. Esse processo apagará todos os programas e dados pessoais em seu Dispositivo.

Se a Manutenção do seu Dispositivo da Microsoft envolver transferência de informações ou instalação de software, você só enviará um pedido se você tiver o direito legal para: (1) copiar as informações, inclusive verificando se seu Dispositivo da Microsoft não contém arquivos ou dados ilícitos e (2) concordar com os termos de licença do software; você autoriza a Microsoft a transferir as informações e a aceitar estes termos para você na execução da Manutenção.

A Microsoft não é responsável por perda, recuperação ou compromisso dos dados, programas ou perda de uso do equipamento resultante da Manutenção do seu Dispositivo da Microsoft.

11. PROPRIEDADE ABANDONADA

A Microsoft enviará seu Dispositivo da Microsoft para o endereço de correspondência enviado quando você autorizar a Manutenção, a menos que você nos dê instruções alternativas por escrito. Se seu dispositivo for devolvido para a Microsoft porque a entrega não pôde ser feita naquele endereço, a Microsoft tentará entrar em contato com você para obter um endereço alternativo. Se você não fornecer um endereço no qual a Microsoft ou seu representante possa entregar seu dispositivo em 60 dias após a tentativa de entrega original, a Microsoft o notificará de que seu dispositivo será considerado abandonado. Se seu dispositivo for abandonado, a Microsoft poderá descartá-lo (de acordo com a lei aplicável); especificamente, a Microsoft poderá vender seu dispositivo em uma venda privada ou pública para pagar qualquer Serviço pendente. A Microsoft reserva para si suas garantias estatutárias e quaisquer outras garantias legais para cobranças não pagas.

12. RESPONSABILIDADE POR OUTRA PROPRIEDADE

Quando você envia seu Dispositivo da Microsoft para Manutenção, não envie qualquer propriedade pessoal ou outros produtos da Microsoft com aquele Dispositivo da Microsoft (isso inclui acessórios para os quais você não solicitou Manutenção, jogos, livros, etc.); você é responsável pela perda de qualquer propriedade pessoal que você envia para a Microsoft. Exceto os itens que foram exigidos para a manutenção do seu Dispositivo da Microsoft ou sua substituição, a Microsoft não garante que qualquer propriedade pessoal será retornada para você.

13. PROCESSO DE SERVIÇO DO DISPOSITIVO

De acordo com a Seção 10, seu Dispositivo será redefinido para seu estado original de fábrica durante o teste. Se seu Dispositivo funcionar conforme projetado depois do teste, ele será devolvido para você com suas configurações de fábrica originais. Se houver um erro, seu Dispositivo poderá ser consertado ou substituído por mercadorias novas ou recondicionadas com a mesma funcionalidade, a critério da Microsoft, de acordo com as leis aplicáveis para seu país ou região.

14. DISPOSITIVOS DA MICROSOFT PERSONALIZADOS OU DE EDIÇÃO ESPECIAL

Se você enviar um Dispositivo da Microsoft de edição especial ou personalizada para a Microsoft para Manutenção, a Microsoft envidará os melhores esforços para devolver o mesmo Dispositivo da Microsoft ou de uma edição especial semelhante para você; isso dependerá da sua disponibilidade no momento da Manutenção (edições especiais ou personalizadas podem estar fora de linha ou sem estoque). A Microsoft não garante que nós poderemos fazer isso uma vez que isso será comercialmente impraticável.

15. EXCLUSÕES DO SERVIÇO

A Microsoft reserva para si o direito de recusar o Serviço ou considerar o Dispositivo da Microsoft se eles: (1) estiverem danificados por uso com produtos não vendidos ou licenciados pela Microsoft (incluindo, por exemplo, jogos ou software e acessórios não fabricados ou licenciados pela Microsoft e jogos pirateados ou software, etc.); (2) forem usados para fins comerciais (incluindo, por exemplo, aluguel, pay-per-play, etc.); (3) forem abertos, modificados ou falsificados (incluindo, por exemplo, qualquer tentativa de anular quaisquer limitações técnicas, segurança ou mecanismos antipirataria, etc.) ou se seu número de série for alterado ou removido; (4) forem danificados por qualquer causa externa (incluindo, por exemplo, ter caído, usado com ventilação inadequada, etc. ou falha em seguir as instruções do manual do produto para o Dispositivo da Microsoft); (5) forem enviados para a Microsoft sem solicitar um pedido de Manutenção autorizado por telefone ou online ou (6) tiver sido feita manutenção por qualquer terceiro que não seja a Microsoft ou seus provedores de serviços autorizados. Neste caso, nós poderemos devolver o Dispositivo a Microsoft para você sem manutenção.

16. TERMOS ADICIONAIS DO PROGRAMA DE TROCA AVANÇADA

Em determinados países, a Microsoft oferece um Programa de Troca Avançada, sob o qual você pode receber um dispositivo antes de enviar o seu de volta para a Microsoft para manutenção, respeitando determinadas condições. Se você quiser participar do programa de Troca Avançada, a Microsoft enviará a você um Dispositivo da Microsoft substituto (o “Produto de Troca Avançada”) antes de você poder enviar seu Dispositivo da Microsoft para nós, de acordo com as condições a seguir:

  • Seu Dispositivo da Microsoft deverá cumprir os termos de garantia ou do contrato de manutenção estendida;
  • Seu Dispositivo da Microsoft não estará qualificado para este programa se, depois de nós o recebermos, houver evidências de danos físicos ou causados por líquidos, falsificação, abuso, etc. ou outras exclusões da garantia ou do contrato de manutenção estendida do seu Dispositivo da Microsoft;
  • O Produto de Troca Avançada será enviado a você em uma caixa que inclui uma etiqueta de envio pré-pago e
  • Você deverá usar a etiqueta de envio pré-pago para devolver o Dispositivo da Microsoft pelo qual você recebeu um Produto de Troca Avançada e está solicitando Manutenção. Você precisará devolver seu Dispositivo da Microsoft original na mesma caixa em 14 dias contados do recebimento do dispositivo substituído.
  • Para garantir que o Dispositivo da Microsoft original seja devolvido, nós precisaremos do número do seu cartão de crédito. SEU CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SERÁ COBRADO desde que você devolva o Dispositivo da Microsoft original (com o número de série fornecido para nós) em 14 dias contados do recebimento do Produto de Troca Avançada.
  • Um valor nominal poderá aparecer em seu cartão feito pela Microsoft para verificar se há fundos disponíveis em sua conta (o valor nominal será reembolsado); esta não é uma cobrança. Você será cobrado pelo valor de substituição e manuseio equivalente ao MSRP atual do dispositivo ou acessório se: (1) nós não recebermos o Dispositivo da Microsoft original de volta em 14 dias contados a partir da data em que você fez a entrega do dispositivo substituto conforme indicado pelo sistema de rastreamento da transportadora; (2) o dispositivo não estiver no período de garantia e/ou (3) o dispositivo for excluído da garantia ou serviço (tiver indicação de falsificação ou danos físicos, por exemplo).

Se você tiver dúvidas, entre em contato com o suporte pelo site http://support.microsoft.com

17. GARANTIA PÓS-MANUTENÇÃO LIMITADA

Ao fazer manutenção no seu Dispositivo da Microsoft, a Microsoft garante (1) que a Manutenção será executada com perfeição e (2) que todas as peças ou produtos usados na Manutenção não apresentarão falha nos materiais nem na mão-de-obra pelo restante do período da sua garantia emitida pela Microsoft ou do plano de manutenção estendida ou por 90 dias contados a partir da data da Manutenção, o que for maior. Esta garantia pós-Manutenção é uma garantia contratual. Se for fornecida uma Manutenção não conforme ou se surgir uma falha em uma peça ou produto substituído durante o período de garantia de 90 dias, a Microsoft: (1) reparará a peça ou o produto, usando peças de substituição novas, usadas ou recondicionadas; (2) substituirá a peça ou o produto por uma peça ou um produto novo, usado ou recondicionado ou (3) reembolsará seu pagamento pela Manutenção.

A Microsoft não será responsável e esta garantia pós-manutenção não se aplicará se seu Dispositivo da Microsoft:

  1. estiver danificado por uso com produtos não vendidos ou licenciados pela Microsoft;
  2. tiver sido aberto, modificado ou falsificado (incluindo, por exemplo, qualquer tentativa de anular qualquer limitação técnica ou segurança) ou se seu número de série tiver sido alterado ou removido;
  3. for danificado por alguma causa externa, seja feita por você ou por outra pessoa que usa seu Dispositivo da Microsoft, incluindo, por exemplo:
    • decorrente de queda;
    • decorrente de mal uso (incluindo uso em ambientes externos), abuso, negligência ou acidente;
    • decorrente de uso indevido ou danos durante a remessa, exceto se for da Microsoft para você;
    • decorrente de exposição a líquidos;
    • usado com ventilação inadequada;
    • riscado, amassado, etc. ou se mostrar danos estéticos;
    • houver falha ao seguir instruções de instalação, operação ou manutenção
  4. consertado por alguém que não seja da Microsoft.

ESTA GARANTIA E MEDIDA SÃO EXCLUSIVAS E SUBSTITUEM TODAS AS GARANTIAS, MEDIDAS E CONDIÇÕES, SEJAM ORAIS OU ESCRITAS, CONTRATUAIS OU LEGAIS, COM RELAÇÃO AO SERVIÇO E PEÇAS OU PRODUTOS FORNECIDOS. A MICROSOFT ISENTA-SE ESPECIFICAMENTE DE QUAISQUER E TODAS AS GARANTIAS LEGAIS COM RELAÇÃO A TAIS ITENS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE PADRÕES DE COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UMA DETERMINADA FINALIDADE. Alguns estados, províncias e/ou outras jurisdições não permitem a exclusão nem a limitação de danos incidentais ou consequenciais nem exclusões ou limitações quanto à duração das garantias ou condições legais, portanto as referidas limitações ou exclusões podem não se aplicar ao seu caso. A garantia pós-Manutenção lhe concede direitos legais específicos, e você também pode ter outros direitos que variam de acordo com cada estado, província ou jurisdição. PARA CLIENTES COBERTOS PELOS REGULAMENTOS OU PELAS LEIS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR EM SEU PAÍS DE RESIDÊNCIA, OS BENEFÍCIOS CONFERIDOS POR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES VÃO ALÉM DE TODOS OS DIREITOS E MEDIDAS COMUNICADOS POR TAIS LEIS E REGULAMENTOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.

18. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

SE ALGUM DISPOSITIVO FOR DANIFICADO OU PERDIDO ENQUANTO ESTIVER EM CUSTÓDIA PELA MICROSOFT, A RESPONSABILIDADE DA MICROSOFT SERÁ LIMITADA AO CUSTO DE REPARO OU SUBSTITUIÇÃO DO DISPOSITIVO DA MICROSOFT AFETADO. SALVO INDICAÇÃO EM CONTRÁRIO, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA MICROSOFT EM RELAÇÃO A VOCÊ POR DANOS DECORRENTES DE QUALQUER CAUSA DE QUALQUER NATUREZA COM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DO SEU DISPOSITIVO DA MICROSOFT, SEJA DEVIDO À NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA MICROSOFT OU POR QUALQUER OUTRO MOTIVO, ESTÁ LIMITADA A DANOS DIRETOS CORRESPONDENTES: (i) AO CUSTO DE REPARO OU SUBSTITUIÇÃO DO DISPOSITIVO DA MICROSOFT OU (ii) AO VALOR TOTAL PAGO À MICROSOFT PELA MANUTENÇÃO, O QUE FOR MAIOR. A MICROSOFT NÃO TEM NENHUMA RESPONSABILIDADE DE QUALQUER NATUREZA POR DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, EXEMPLARES OU CONSEQUENCIAIS, COMO LUCRO CESSANTE OU PERDA DE RECEITA. A MICROSOFT NÃO TEM NENHUMA RESPONSABILIDADE POR PERDAS OU DANOS CAUSADOS A DADOS OU APLICATIVOS DE SOFTWARE AO EXECUTAR A MANUTENÇÃO. SEU ÚNICO RECURSO SERÁ PEDIR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CONTRA A MICROSOFT DE UM VALOR QUE NÃO EXCEDA (i) O CUSTO PARA REPARAR OU SUBSTITUIR O DISPOSITIVO DA MICROSOFT OU (ii) O CUSTO TOTAL PAGO À MICROSOFT PELO SERVIÇO.

19. SUBCONTRATADOS

A Microsoft pode subcontratar provedores de serviços terceiros para fazer manutenção no seu Dispositivo da Microsoft.

20. ARBITRAGEM LEGAL E RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS

Se você morar (ou se for uma empresa cuja sede seja) nos Estados Unidos,, esta seção se aplicará a qualquer disputa EXCETO DISPUTAS RELACIONADAS À IMPOSIÇÃO OU A VALIDADE DOS SEUS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DOS SEUS LICENCIANTES, DA MICROSOFT OU DOS LICENCIANTES DA MICROSOFT. O termo “controvérsia” significa qualquer controvérsia, ação ou outra controvérsia entre você e a Microsoft a respeito da Manutenção dos Dispositivos da Microsoft (incluindo seu preço) ou deste Contrato, seja em relação ao contrato, à garantia, a ato ilícito extracontratual, estatuto, lei, regulamentação ou qualquer outra base legal ou justa. O termo “Controvérsia” assumirá o significado mais amplo possível previsto em lei.

  1. Notificação de Controvérsia. No caso de uma controvérsia, você ou a Microsoft deverão fornecer à outra parte uma Notificação de Controvérsia, que é uma declaração por escrito que estabelece o nome, o endereço e as informações de contato da parte que a está fornecendo, os fatos que culminaram na controvérsia e a medida solicitada. Você deverá enviar a Notificação de Controvérsia pelo Correio Americano para Microsoft Corporation, ATTN: LCA ARBITRATION, One Microsoft Way, Redmond, WA 98052-6399. Um formulário está disponível no site http://go.microsoft.com/fwlink/?linkid=245499. A Microsoft enviará uma Notificação de Controvérsia para você pelo Correio Americano para seu endereço se nós tivermos ou, caso contrário, para seu endereço de email. Você e a Microsoft tentarão resolver qualquer controvérsia por meio de negociação informal em 60 dias contados da data de envio da Notificação de Controvérsia. Depois de 60 dias, você ou a Microsoft poderá iniciar a arbitragem.
  2. Tribunal de Pequenas Causas. Você também poderá levar qualquer controvérsia para o tribunal de pequenas causas em seu condado de residência (ou, se for uma empresa, no condado da sede) ou em King Count, Washington, EUA, se forem cumpridos todos os requisitos para que a controvérsia seja ouvida no tribunal de pequenas causas. Você poderá iniciar o processo em um tribunal de pequenas causas tendo ou não primeiramente negociado de maneira informal.
  3. Arbitragem Legal. Se você e a Microsoft resolverem alguma controvérsia por meio de negociação informal ou no tribunal de pequenas causas, qualquer outro esforço em resolver tal controvérsia será conduzido exclusivamente por arbitragem legal individual regida pela Lei de Arbitragem Federal (Federal Arbitration Act) (“FAA”). Arbitragens de classes não são permitidas. Você renuncia ao direito de iniciar processos (ou participar de controvérsias como partido ou membro de classe em um tribunal) referentes a todas as controvérsias em tribunal perante um juiz ou júri. Todas as controvérsias serão resolvidas diante de um árbitro neutro, cuja decisão será definitiva exceto por um direito limitado de apelação previsto na Lei de Arbitragem Federal (Federal Arbitration Act). Qualquer tribunal com jurisdição sobre as partes poderá aplicar a decisão do árbitro.
  4. Renúncia a Ações Coletivas. Quaisquer processos para resolver alguma controvérsia em qualquer fórum serão conduzidos exclusivamente em uma base individual. Nem você, nem a Microsoft se esforçará para que a ação seja ouvida como uma ação coletiva, como uma ação geral de advogado particular ou em qualquer outro processo judicial no qual uma das partes aja ou se proponha a agir em uma capacidade representativa. Nenhuma arbitragem ou outro processo será combinado com outro sem a prévia autorização por escrito das partes de todas as arbitragens ou processos afetados.
  5. Procedimento de Arbitragem. Qualquer arbitragem será conduzida pela Associação Americana de Arbitragem (a “AAA”) de acordo com suas Regras Comerciais para Arbitragem (ou, se você for pessoa física e usar seu Dispositivo da Microsoft para uso pessoal ou doméstico ou se o valor da controvérsia for de $75.000 ou menos quer você seja ou não pessoa física ou a maneira como você usa seu Dispositivo da Microsoft, suas Regras de Arbitragem para Clientes). Para obter mais informações, consulte o site www.adr.org ou ligue para 1-800-778-7879. Para iniciar a arbitragem, envie o formulário disponível no site http://go.microsoft.com/fwlink/?linkid=245497 para a AAA. Você concorda em iniciar a arbitragem somente no seu condado de residência (ou, se você for uma empresa, na sede dela) ou em King County, Washington, EUA. A Microsoft concorda em iniciar a arbitragem somente em seu país de residência (ou, se você for uma empresa, na sede dela). Você pode solicitar uma audiência telefônica ou em pessoa seguindo as regras da AAA. Em uma controvérsia que envolva US$ 25.000 ou menos, qualquer audiência será telefônica, a menos que o árbitro tenha uma boa razão para conduzir uma audiência em pessoa. O árbitro poderá conceder indenizações para os mesmos danos para os quais um tribunal concederia indenizações a você individualmente. O árbitro poderá conceder uma medida cautelar ou ação declaratória a você individualmente, e somente na medida necessária para atender ao seu requerimento judicial ou extrajudicial individual.
  6. Honorários e Pagamentos da Arbitragem.

      (i) Controvérsias Envolvendo $75.000 ou Menos. A Microsoft reembolsará prontamente suas tarifas de arquivamento e pagará as despesas e os honorários da AAA e do árbitro. Se você rejeitar a última oferta de acordo por escrito da Microsoft feita antes de o árbitro ser apontado (“última oferta escrita da Microsoft”), sua controvérsia prosseguirá até a última instância da decisão do árbitro (denominada “sentença”), e o árbitro conceder a você mais do que a última oferta por escrito da Microsoft, ela: (i) pagará a indenização da sentença ou $1.000, o que for maior; (ii) pagará seus honorários advocatícios razoáveis, se houver, e (iii) reembolsará todas as despesas (incluindo valores e custos de testemunhas especializadas) realizadas pelo seu advogado de forma razoável na investigação, preparação e inscrição de seu requerimento judicial ou extrajudicial na arbitragem. O árbitro determinará o valor dos honorários, das custas judiciais e das despesas, a menos que você e a Microsoft cheguem a um acordo quanto a esses valores.

      (ii) Disputas Envolvendo Mais de $75.000. As regras da AAA regerão o pagamento de valores do processo e os honorários e despesas da AAA e do árbitro.

      (iii) Controvérsias Envolvendo Qualquer Valor. Qualquer arbitragem que você iniciar, a Microsoft exigirá os valores e as despesas do árbitro ou da AAA ou suas despesas de arquivamento reembolsadas, somente se o árbitro considerar a arbitragem frívola ou apresentada por uma finalidade inadequada. Qualquer arbitragem que a Microsoft iniciar, esta pagará todos os valores e despesas de arquivamento, da AAA e do árbitro. A Microsoft não pleiteará de você o reembolso dos honorários e das despesas do advogado em nenhuma arbitragem. Honorários e despesas não são considerados para determinar o valor envolvido em uma controvérsia.

  7. Conflito com as Regras da AAA. Este Contrato prevalece em caso de conflitos com as Regras Comerciais para Arbitragem da AAA ou com as Regras de Arbitragem para Clientes.
  8. Rejeitando Futuras Alterações na Arbitragem. Você poderá rejeitar alterações feitas pela Microsoft na Seção 20 (que não sejam alterações de endereço) nos enviando, pelo Correio Americano, uma notificação em até 30 (trinta) dias após a alteração, para o endereço na Seção 20.a. Em caso de recusa, a versão mais recente da Seção 20 antes da alteração rejeitada será aplicável.
  9. É Necessário Ingressar com Requerimentos Judiciais ou Extrajudiciais ou Controvérsias no Prazo de um Ano. Na medida permitida por lei, é necessário ingressar no prazo de um ano com qualquer controvérsia ou requerimento judicial ou extrajudicial, ao qual se aplica a Seção 20, em um tribunal de pequenas causas (Seção 20.b) ou na arbitragem. O período de um ano se inicia na primeira data em que é possível protocolar o requerimento judicial ou extrajudicial ou a Notificação de Controvérsia. Se você não ingressar com a controvérsia ou com o requerimento judicial ou extrajudicial no prazo de um ano, a controvérsia ou o requerimento será barrado permanentemente.
  10. Autonomia das Cláusulas. Se a renúncia a ações coletivas descrita na Seção 20.d for, parcial ou integralmente, considerada ilícita ou inexequível, a Seção 20 não se aplicará a essas partes. Elas serão separadas e submetidas a um tribunal, e as partes remanescentes serão submetidas à arbitragem. Se qualquer outra cláusula da Seção 20 for considerada ilícita ou inexequível, ela será separada, e o restante da Seção 20 permanecerá em pleno vigor e efeito.

21. ESCOLHA DA LEI APLICÁVEL E DA JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Nos Estados Unidos. Se você morar (ou, se você for uma empresa, a sede da sua empresa for) nos Estados Unidos, as leis do seu Estado de residência (ou, se você for uma empresa, o local da sede da empresa) regerão a interpretação deste Contrato, requerimentos judiciais ou extrajudiciais por violação deste e outros requerimentos judiciais ou extrajudiciais (inclusive de proteção ao consumidor, concorrência desleal, garantia legal e ato ilícito extracontratual), independentemente de conflitos entre princípios jurídicos, salvo se a FAA reger todas as disposições relacionadas a arbitragem. Você concorda com a jurisdição e o foro exclusivos dos tribunais estaduais e federais de King County, Washington, EUA, para todas as controvérsias relacionadas a esta Manutenção ou ao referido Contrato que sejam ouvidas no tribunal (não em tribunal de pequenas causas e arbitragem).

No Canadá. Se você morar (ou, se você for uma empresa, se a sede da sua empresa for) no Canadá, as leis da sua Província de residência (ou, se você for uma empresa, o local da sua empresa) regerão a interpretação deste Contrato, requerimentos judiciais ou extrajudiciais por violação deste e outros requerimentos (inclusive de proteção ao consumidor, concorrência desleal, garantia legal e ato ilícito extracontratual), independentemente de conflitos entre princípios jurídicos. Você concorda com o foro e a jurisdição locais exclusivos dos tribunais em Ontário em todas as controvérsias relacionadas à Manutenção ou ao referido Contrato.

Em Todos os Outros Países. Se você morar (ou, se você for uma empresa, se a sede da sua empresa estiver) fora dos Estados Unidos ou do Canadá, as leis do seu país de residência (ou, se você for uma empresa, o local da sua empresa) regerão a interpretação deste Contrato, requerimentos judiciais ou extrajudiciais por violação deste e outros requerimentos (inclusive de proteção ao consumidor, concorrência desleal, garantia legal e ato ilícito extracontratual), independentemente de conflitos entre princípios jurídicos.

22. ACORDO INTEGRAL; AUTONOMIA DAS CLÁUSULAS; FORÇA MAIOR

Este é o Acordo integral firmado entre você e a Microsoft para a Manutenção do seu Dispositivo da Microsoft. A Microsoft não autoriza qualquer variação ou modificação deste Contrato. Se qualquer disposição deste Contrato for declarada inválida ou inexequível, a disposição inválida ou inexequível será substituída por uma disposição válida e exequível que respeite a intenção e o propósito da disposição original, sendo que o restante deste Contrato permanecerá em plena força e vigor. A Seção 20.j determina o que acontecerá se partes da Seção 20 (arbitragem legal e renúncia a ações coletivas) forem consideradas ilícitas ou inexequíveis. A Seção 20.j tem precedência sobre esta seção em caso de inconsistência entre elas. A Microsoft não será responsável por nenhuma falha nem por atrasos na execução da Manutenção devido a eventos fora do seu controle razoável.

23. NOTIFICAÇÕES AOS CONSUMIDORES DA CALIFÓRNIA

Será fornecida ao cliente uma estimativa para os reparos conforme exigência (Seção 9844 do Código de Profissionais e Empresas da Califórnia) pelo fornecedor do serviço por escrito, e o fornecedor do serviço não poderá cobrar pelo serviço feito ou pelas peças fornecidas além da estimativa sem a autorização prévia do cliente. Onde fornecido por escrito, o fornecedor do serviço poderá cobrar um valor razoável pelos serviços fornecidos na determinação da natureza de malfuncionamento em preparação de uma estimativa por escrito do reparo. Para obter informações, entre em contato com o Bureau of Electronic and Appliance Repair, Department of Consumer Affairs, Sacramento, CA 95814.

Um comprador de um Dispositivo da Microsoft na Califórnia fez a manutenção no dispositivo e consertado durante o período de garantia. O período de garantia será ampliado para o número de dias inteiros que o dispositivo ficou fora das mãos do comprador para reparos de garantia. Se existir uma falha durante o período de garantia, a garantia não expirará até que ela seja consertada. O período de garantia também será estendido se os reparos em garantia não forem executados devido a atrasos causados por circunstâncias fora do controle do comprador ou se os reparos em garantia não solucionarem a falha e o comprador notificar o fabricante ou o vendedor quanto à falha dos reparos em 60 dias após eles terem sido concluídos. Se, depois de um número razoável de tentativas, o defeito não for corrigido, o comprador poderá devolver o dispositivo para substituição ou reembolso e, em ambos os casos, para a dedução de uma cobrança razoável por uso. A extensão do tempo não afeta a proteção nem as medidas que o comprador tem asseguradas por outras leis.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: agosto de 2015

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