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TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO DO DISPOSITIVO DA MICROSOFT

A SECÇÃO 20 CONTÉM UMA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM VINCULATIVA E UMA RENÚNCIA A QUEIXA COLETIVA SE O CLIENTE RESIDIR NOS ESTADOS UNIDOS OU SE A RESPETIVA EMPRESA ESTIVER SEDIADA NOS ESTADOS UNIDOS. ESTA SECÇÃO AFETA OS DIREITOS DO CLIENTE SOBRE UMA RESOLUÇÃO DE QUAISQUER LITÍGIOS COM A MICROSOFT. LEIA-A.

1. INTRODUÇÃO

Se o cliente submeter um pedido de serviço (o “Serviço”) para o dispositivo do Cliente fabricado pela Microsoft (“Dispositivo(s) da Microsoft”), o Cliente aceita e concorda com estes Termos e Condições do Serviço e quaisquer outros termos, condições, políticas ou exclusões de responsabilidade aplicáveis que se encontram em http://support.microsoft.com (o “Contrato”). A Microsoft encoraja o Cliente a ler com atenção estes termos. Estes termos aplicam-se aos Serviços para todos os Dispositivos da Microsoft.

NO CASO DE O CLIENTE NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO DO DISPOSITIVO DA MICROSOFT, O CLIENTE NÃO DEVERÁ SUBMETER UM PEDIDO DE SERVIÇO.

2. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO DO DISPOSITIVO DA MICROSOFT

Em qualquer altura, a Microsoft poderá atualizar os Termos e Condições do Serviço do Dispositivo da Microsoft sem notificar o Cliente. O Cliente é responsável pelo entendimento destes termos e condições antes de submeter um novo pedido de serviço; se o Cliente continuar a utilizar o Web site e/ou a submeter uma encomenda de Serviço, o Cliente terá concordado com os termos alterados. As atualizações só se aplicam às encomendas de Serviço submetidas após a publicação da atualização.

3. GARANTIA E COBERTURA DO PLANO DE SERVIÇO ALARGADO

No caso de um conflito entre este Contrato e a garantia ou plano de serviço alargado emitidos pela Microsoft para o Dispositivo da Microsoft do Cliente, os termos da garantia ou plano de serviço alargado emitidos pela Microsoft aplicar-se-ão ao Serviço para o Dispositivo da Microsoft do Cliente. Certifique-se de que guarda uma cópia da prova de compra do Dispositivo da Microsoft. A Microsoft poderá requerer que o Cliente forneça uma prova de compra à Microsoft caso tenha alguma questão quanto à elegibilidade do Dispositivo da Microsoft do Cliente para um serviço de garantia ou cobertura do plano de serviço alargado sem custos.

4. LIMITAÇÕES NA UTILIZAÇÃO POR MENORES

O Cliente tem de ter pelo menos 18 anos de idade para poder submeter uma encomenda de Serviço em http://support.microsoft.com; se o Cliente submeter uma encomenda, fica responsável pelo cumprimento deste requisito de idade.

5. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CLIENTE

A Microsoft trata das informações sobre o Cliente e sobre o histórico de encomendas desse Cliente de acordo com os termos da Declaração de Privacidade da Microsoft.

6. EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES DE FATURAÇÃO E DA CONTA

Quando o Cliente submeter uma encomenda de Serviço para o Dispositivo da Microsoft do Cliente, este concorda em fornecer informações de contacto, conta e pagamento atuais, completas e exatas e em atualizar de imediato essas informações, para que a Microsoft possa concluir a transação do Cliente e contactar o Cliente conforme necessário.

7. PAGAMENTO

A menos que o serviço para o Dispositivo da Microsoft do Cliente esteja coberto pela garantia ou contrato de serviço alargado emitidos pela Microsoft, o Cliente concorda em pagar os custos estimados do Serviço quando submeter uma encomenda (por telefone através do agente do suporte ao cliente da Microsoft ou online). Os custos estimados incluem todas as peças e o trabalho necessário para o Serviço, os custos com as devoluções, além dos impostos aplicáveis. Para encomendas de Troca Rápida, consulte os termos abaixo.

8. RESCISÃO DOS SERVIÇOS

O Cliente perderá o respetivo direito de rescisão se o Serviço tiver sido totalmente exercido, desde que a prestação tenha começado com o respetivo consentimento expresso prévio e com o reconhecimento de que o Cliente perderá o respetivo direito de rescisão assim que o Serviço tiver sido totalmente exercido pela Microsoft. Os cancelamentos e reembolsos do Serviço não estão disponíveis se a Microsoft tiver recebido o Dispositivo da Microsoft do Cliente para o Serviço e tiver enviado ao Cliente o Dispositivo da Microsoft reparado ou de substituição ou para qualquer encomenda de Troca Rápida depois de a Microsoft ter enviado ao Cliente o Produto de Troca Rápida.

9. RESPONSABILIDADE POR DANOS OCORRIDOS NO ENVIO

Se o Cliente enviar o respetivo Dispositivo da Microsoft para Serviço, fica responsável pelo acondicionamento correto do mesmo de modo a evitar danos enquanto está em trânsito. O Cliente é igualmente responsável pela cobertura do seguro por quaisquer perdas ou danos ao Dispositivo da Microsoft enquanto estiver em trânsito para Serviço. A Microsoft notificará o Cliente caso o Dispositivo da Microsoft se tenha danificado de qualquer forma durante o envio para Serviço; o Cliente será responsável por quaisquer danos incorridos antes de a Microsoft receber o Dispositivo da Microsoft do Cliente.

Depois de a Microsoft ter enviado ao Cliente o Dispositivo da Microsoft, se este apresentar danos à chegada, o Cliente deverá notificar a Microsoft sobre os danos contactando-a no prazo de 2 dias após a receção através de http://support.microsoft.com. Caso o Cliente não contacte a Microsoft relativamente a quaisquer danos sofridos pelo respetivo Dispositivo da Microsoft no prazo de 2 dias após a sua receção, os danos serão da responsabilidade do Cliente.

10. TRANSFERÊNCIA DE DADOS E INSTALAÇÃO DO SOFTWARE

Antes de enviar o Dispositivo da Microsoft do Cliente para a Microsoft para Serviço, o Cliente fica responsável pela execução de cópias de segurança de todos os dados, software e programas existentes e pela remoção ou apagamento de todos os dados existentes, bem como pela remoção de qualquer dispositivo de armazenamento. A fim de serem executados testes e diagnósticos exaustivos no Dispositivo Microsoft do Cliente, o Dispositivo será reconfigurado de acordo com a configuração de fábrica original. Este processo irá eliminar todos os programas e dados pessoais existentes no Dispositivo.

Se o Serviço do Dispositivo da Microsoft do Cliente envolver a transferência de informações ou a instalação de software, só submeterá uma encomenda se estiver legalmente habilitado para: (1) copiar as informações, incluindo certificar-se de que o Dispositivo da Microsoft do Cliente não contém quaisquer ficheiros ou dados ilegais; e (2) concordar com os termos da licença de software; o Cliente autoriza a Microsoft a transferir as informações e a aceitar os termos referidos em nome do Cliente aquando da prestação do Serviço.

A Microsoft não é responsável pela perda, recuperação ou comprometimento dos dados, programas ou pela perda de utilização de equipamento resultante do Serviço do Dispositivo da Microsoft do Cliente.

11. PROPRIEDADE ABANDONADA

A Microsoft enviará o Dispositivo da Microsoft do Cliente para a morada de correio postal submetida quando o Cliente autorizou o Serviço, salvo se o Cliente tiver indicado instruções alternativas por escrito à Microsoft. Se o dispositivo do Cliente for devolvido à Microsoft porque não foi possível efetuar a entrega na morada indicada, a Microsoft tentará contactar o Cliente para obtenção de uma morada alternativa. Caso não faculte à Microsoft uma morada onde esta ou o respetivo agente possa entregar o dispositivo do Cliente no prazo de 60 dias após a tentativa de entrega inicial, a Microsoft irá notificar o Cliente de que considera o dispositivo do Cliente abandonado. Se o dispositivo do Cliente for abandonado, a Microsoft poderá eliminar o Dispositivo da Microsoft do Cliente (em conformidade com a legislação aplicável); especificamente, a Microsoft poderá levar a cabo uma venda amigável ou pública do dispositivo do Cliente para pagamento do Serviço pendente. A Microsoft reserva os respetivos direitos estatutários e privilégios de retenção adicionais por encargos não pagos.

12. RESPONSABILIDADE POR PROPRIEDADE ADICIONAL

Quando o Cliente enviar o respetivo Dispositivo da Microsoft para Serviço, o Cliente não deverá enviar qualquer propriedade pessoal ou outros produtos Microsoft com o referido Dispositivo da Microsoft (incluindo acessórios não abrangidos pelo pedido de Serviço, jogos, livros, etc.); o Cliente fica responsável pela perda de qualquer propriedade pessoal que envie à Microsoft. Para além dos itens necessários para o serviço do Dispositivo da Microsoft do Cliente ou respetiva substituição, a Microsoft não garante a devolução de qualquer propriedade pessoal ao Cliente.

13. PROCESSO DE SERVIÇO DO DISPOSITIVO

Durante os testes, e ao abrigo da Secção 10, o Dispositivo do Cliente será reconfigurado de acordo com a configuração de fábrica original. Se após os testes o Dispositivo do Cliente funcionar conforme pretendido, este será devolvido ao Cliente com as configurações de fábrica originais. Caso se verifiquem problemas, o Dispositivo do Cliente poderá ser substituído ou reparado por peças novas ou recondicionadas com a mesma funcionalidade, por opção da Microsoft, em conformidade com as leis aplicáveis do país ou região do Cliente.

14. EDIÇÕES ESPECIAIS OU DISPOSITIVOS DA MICROSOFT PERSONALIZADOS

Se o Cliente enviar uma edição especial ou um Dispositivo da Microsoft personalizado à Microsoft para Serviço, a Microsoft envidará todos os esforços para devolver uma edição especial ou um Dispositivo da Microsoft personalizado igual ou idêntico ao do Cliente; tal dependerá da respetiva disponibilidade aquando do Serviço (as edições especiais ou personalizadas podem ter deixado de ser produzidas ou não existir em stock). A Microsoft não garante que conseguirá fazê-lo, pois pode ser comercialmente impraticável.

15. EXCLUSÕES DO SERVIÇO

A Microsoft reserva-se o direito de recusar, como fora do âmbito da garantia, o Serviço a Dispositivos da Microsoft que: (1) estejam danificados pela utilização com produtos não vendidos ou licenciados pela Microsoft (incluindo, por exemplo, jogos ou software e acessórios não fabricados ou licenciados pela Microsoft, bem como software ou jogos “pirateados”, etc.); (2) tenham sido utilizados para fins comerciais (incluindo, por exemplo, aluguer, pagamento por jogo, etc.); (3) tenham sido abertos, modificados ou adulterados (incluindo, por exemplo, qualquer tentativa de contornar qualquer mecanismo antipirataria, medida de segurança ou limitação técnica, etc.), ou caso o respetivo número de série tenha sido alterado ou removido; (4) tenham sido danificados por causas externas (incluindo, por exemplo, devido a quedas, utilização com ventilação inadequada, etc., ou incumprimento das instruções do manual do Dispositivo da Microsoft); (5) tenham sido enviados à Microsoft sem ter sido pedida uma encomenda de Serviço autorizada por telefone ou online; ou (6) tenham sido objeto de reparação por terceiros que não a Microsoft ou respetivos parceiros de serviço autorizados. Na eventualidade das situações supracitadas, a Microsoft pode devolver o Dispositivo da Microsoft ao Cliente sem o serviço prestado.

16. TERMOS ADICIONAIS PARA O PROGRAMA DE TROCA RÁPIDA

Em determinados países, a Microsoft oferece um Programa de Troca Rápida, ao abrigo do qual o Cliente pode receber um dispositivo antes de enviar o respetivo dispositivo à Microsoft para serviço, mediante determinadas condições. Se pretender participar no Programa de Troca Rápida, a Microsoft enviará ao Cliente um Dispositivo da Microsoft de substituição (o “Produto de Troca Rápida”) antes de o Cliente enviar à Microsoft o respetivo Dispositivo da Microsoft, ao abrigo das seguintes condições:

  • O Dispositivo da Microsoft do Cliente deve estar em conformidade com os termos da garantia ou contrato de extensão de serviço;
  • O Dispositivo da Microsoft do Cliente não estará habilitado a este programa se, após a respetiva receção, existirem evidências de danos físicos, adulteração, utilização abusiva, etc., ou outras exclusões da garantia ou contrato de extensão de serviço do Dispositivo da Microsoft do Cliente;
  • O Produto de Troca Rápida será enviado numa embalagem que inclui uma etiqueta de envio pré-paga; e
  • O Cliente deverá utilizar esta etiqueta de envio pré-paga para devolver o Dispositivo da Microsoft para o qual o Cliente recebeu um Produto de Troca Rápida e solicitou Serviço. O Cliente terá de devolver o respetivo Dispositivo da Microsoft original na mesma embalagem no prazo de 14 dias após a receção do dispositivo de substituição.
  • Para garantir que o Dispositivo da Microsoft original é enviado, será necessário indicar à Microsoft o número de cartão de crédito. Desde que o Cliente envie à Microsoft o Dispositivo da Microsoft original (com o número de série que o Cliente facultou) no prazo de 14 dias após a receção do Produto de Troca Rápida, O SEU CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SERÁ DEBITADO.
  • Poderá aparecer no cartão do Cliente um valor nominal, para confirmar que existem fundos disponíveis na conta do Cliente (o valor nominal será reembolsado); isto não representa um débito. A Microsoft só irá cobrar a taxa de substituição e processamento igual ao preço médio de venda atual do dispositivo ou acessório, se: (1) a Microsoft não receber o Dispositivo da Microsoft original no prazo de 14 dias a partir da data em que o Cliente recebeu o produto de substituição, conforme indicado pelo sistema de monitorização da transportadora; (2) o produto não estiver abrangido pela garantia; e/ou (3) o produto estiver excluído da garantia ou serviço (tiver indicação de adulteração ou danos físicos, por exemplo).

Em caso de dúvidas, contacte o suporte em http://support.microsoft.com

17. GARANTIA PÓS-SERVIÇO LIMITADA

Ao prestar o serviço no Dispositivo da Microsoft do Cliente, a Microsoft garante que (1) esse Serviço será exercido de forma profissional e (2) que todas as peças ou produtos utilizados no Serviço estarão isentos de defeitos de material e mão-de-obra durante o período remanescente da garantia ou plano de serviço alargado emitidos pela Microsoft ou durante 90 dias a partir da data do Serviço, o que for maior. Esta garantia pós-Serviço é uma garantia expressa. Se for prestado um Serviço não conforme ou se surgir um defeito numa peça ou produto de substituição durante os 90 dias do período da garantia, no seu entender, a Microsoft irá: (1) reparar a peça ou o produto, recorrer a peças novas, usadas ou de substituição recondicionadas; (2) substituir a peça ou o produto por uma peça ou um produto novo, usado ou recondicionado ou (3) reembolsar o pagamento do Serviço.

A Microsoft não é responsável e esta garantia pós-serviço não se aplica se o Dispositivo da Microsoft do Cliente:

  1. estiver danificado pela utilização com produtos não vendidos ou licenciados pela Microsoft;
  2. tiver sido aberto, modificado ou adulterado (incluindo, por exemplo, qualquer tentativa de contornar qualquer medida de segurança ou limitação técnica), ou caso o respetivo número de série tenha sido alterado ou removido;
  3. tiver sido danificado por causas externas, quer seja pelo Cliente ou por alguém que utilize o Dispositivo da Microsoft do Cliente, incluindo, por exemplo:
    • quedas;
    • utilização indevida (incluindo utilização no exterior), utilização abusiva, negligência ou acidente;
    • manuseamento incorreto ou danos durante o envio, salvo se se tiverem verificado durante o envio da Microsoft para o Cliente;
    • exposição a líquidos;
    • utilização com ventilação inadequada;
    • riscos, mossas, etc. ou outros danos cosméticos visíveis;
    • em caso de incumprimento das instruções de instalação, funcionamento ou manutenção
  4. tiver sido objeto de reparação por terceiros que não a Microsoft.

ESTA GARANTIA E RESSARCIMENTO SÃO EXCLUSIVOS E PREVALECEM SOBRE QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS, RESSARCIMENTOS E CONDIÇÕES, QUER VERBAIS OU ESCRITOS, EXPRESSOS OU IMPLÍCITOS, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO E A PEÇAS OU PRODUTOS FORNECIDOS. A MICROSOFT EXCLUI ESPECIFICAMENTE QUAISQUER E TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS RELATIVAMENTE AOS ITENS REFERIDOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO. Alguns estados, províncias e/ou jurisdições não permitem a exclusão ou limitação da responsabilidade por danos incidentais ou consequentes ou exclusões ou limitações da duração das garantias ou condições implícitas. Nesse caso, estas limitações ou exclusões poderão não se aplicar ao Cliente. A garantia pós-Serviço concede-lhe direitos legais específicos e pode também ter direitos adicionais que variam consoante o estado, província ou jurisdição. PARA CONSUMIDORES ABRANGIDOS POR LEIS OU NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO RESPETIVO PAÍS DE RESIDÊNCIA, OS BENEFÍCIOS CONFERIDOS PELOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES SUPLEMENTAM TODOS OS DIREITOS E RESSARCIMENTOS VEICULADOS PELAS LEIS E NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR REFERIDAS.

18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

SE QUALQUER PRODUTO SE DANIFICAR OU SE PERDER ENQUANTO SE ENCONTRA NA POSSE DA MICROSOFT, A RESPONSABILIDADE DA MICROSOFT ESTARÁ LIMITADA AO CUSTO DA REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO DISPOSITIVO DA MICROSOFT AFETADO. DE OUTRO MODO, A INTEIRA RESPONSABILIDADE DA MICROSOFT POR DANOS DECORRENTES DE QUALQUER OUTRA CAUSA RELACIONADA COM O SERVIÇO DO DISPOSITIVO DA MICROSOFT, QUER DEVIDO A NEGLIGÊNCIA DA MICROSOFT OU QUALQUER OUTRA RAZÃO, ESTÁ LIMITADA A DANOS DIRETOS ATÉ AO MAIOR DOS SEGUINTES: (i) O CUSTO DA REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO DISPOSITIVO DA MICROSOFT; OU (ii) O MONTANTE TOTAL QUE O CLIENTE PAGOU À MICROSOFT PELO SERVIÇO. A MICROSOFT NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, EXEMPLARES OU CONSEQUENTES, NOMEADAMENTE POR LUCROS OU RECEITAS PERDIDAS. A MICROSOFT NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA PERDA OU DANO DE DADOS OU APLICAÇÕES DE SOFTWARE DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O ÚNICO RESSARCIMENTO DO CLIENTE É A RECUPERAÇÃO DE DANOS CONTRA A MICROSOFT NUM MONTANTE QUE NÃO DEVE EXCEDER (i) O CUSTO DA REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO DISPOSITIVO DA MICROSOFT; OU (ii) O MONTANTE TOTAL PAGO PELO CLIENTE À MICROSOFT PELO SERVIÇO.

19. SUBCONTRATANTES

A Microsoft pode subcontratar outros fornecedores de serviços para prestar o Serviço ao Dispositivo da Microsoft do Cliente.

20. ARBITRAGEM VINCULATIVA E RENÚNCIA A QUEIXA COLETIVA

Se o Cliente residir (ou se a respetiva empresa estiver sediada) nos Estados Unidos, a presente secção aplica-se a qualquer litígio EXCETO ÀQUELES LITÍGIOS RELATIVOS À APLICAÇÃO OU VALIDADE DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DO CLIENTE, DOS LICENCIANTES DO CLIENTE, DA MICROSOFT OU DOS LICENCIANTES DA MICROSOFT. O termo “litígio” significa qualquer litígio, ação ou outra controvérsia entre o Cliente e a Microsoft relativamente ao Serviço para Dispositivos da Microsoft (incluindo o respetivo preço) ou ao presente Contrato, quer por contrato, garantia, ato ilícito, estatuto, norma, decreto ou qualquer outra base legal ou equitativa. Ao termo “litígio” será dado o significado mais amplo permissível por lei.

  1. Notificação de Litígio. Em caso de litígio, o Cliente ou a Microsoft tem de enviar à outra parte uma Notificação de Litígio, a qual consiste numa declaração escrita que indica o nome, a morada e as informações de contacto da parte que a envia, os factos que originam o litígio e a compensação pedida. O Cliente tem de enviar a Notificação de Litígio por Correio para Microsoft Corporation, ATTN: LCA ARBITRATION, One Microsoft Way, Redmond, WA 98052-6399, EUAEncontra-se disponível um formulário em http://go.microsoft.com/fwlink/?linkid=245499. A Microsoft irá enviar uma Notificação de Litígio ao Cliente por Correio para a morada do Cliente se a Microsoft a tiver ou, em alternativa, para o endereço de correio eletrónico do Cliente. O Cliente e a Microsoft tentarão resolver qualquer litígio através de uma negociação informal no prazo de 60 dias a partir da data em que a Notificação de Litígio é enviada. Após 60 dias, o Cliente ou a Microsoft podem dar início à arbitragem.
  2. Tribunal de Pequenos Litígios. O Cliente também poderá contestar qualquer litígio em tribunais arbitrais ou de pequenos litígios no seu país de residência (ou se a respetiva empresa estiver sediada) ou em King County, Washington, EUA, se o litígio cumprir todos os requisitos mencionados no tribunal arbitral ou de pequenos litígios. O Cliente pode recorrer a um tribunal de pequenos litígios quer tenha ou não negociado informalmente primeiro.
  3. Arbitragem Vinculativa. Se o Cliente e a Microsoft não resolverem um litígio através de uma negociação informal ou através do tribunal de pequenos litígios, quaisquer outros esforços para resolver o litígio serão realizados exclusivamente através da arbitragem vinculativa individual regida pelo Federal Arbitration Act (“FAA”). As arbitragens coletivas não são permitidas. O Cliente está a abdicar do direito a recorrer a um tribunal perante um juiz ou um júri (ou a participar enquanto membro de um partido ou de uma classe). Como alternativa, todos os litígios serão resolvidos perante um árbitro neutro, cuja decisão será final exceto para um direito limitado de recurso ao abrigo do FAA. Qualquer tribunal com jurisdição sobre as partes poderá fazer cumprir a decisão da arbitragem.
  4. Renúncia a Queixa Coletiva. Quaisquer procedimentos para resolver ou arbitrar qualquer litígio em qualquer fórum serão realizados exclusivamente numa base individual. Nem o Cliente nem a Microsoft procurarão que um litígio seja ouvido como uma ação coletiva, ação judicial por um procurador-geral privado ou por qualquer outro procedimento em que cada parte atue ou se proponha atuar numa capacidade representativa. Nenhuma arbitragem ou outro procedimento será associado a outro sem o consentimento prévio por escrito de todas as partes relativamente a todas as arbitragens ou procedimentos afetados.
  5. Procedimento de Arbitragem. Qualquer arbitragem será conduzida pela American Arbitration Association (a “AAA”) ao abrigo das respetivas Regras de Arbitragem Comercial (ou se o Cliente for um indivíduo e utilizar o Dispositivo da Microsoft do Cliente para utilização pessoal ou doméstica ou se o valor do litígio for 75.000 USD ou menos, independentemente de o Cliente ser um indivíduo ou de a forma como o Cliente utiliza o respetivo Dispositivo da Microsoft, as respetivas Regras de Arbitragem do Consumidor). Para mais informações, consulte www.adr.org ou ligue para 1-800-778-7879. Para iniciar a arbitragem, submeta o formulário disponível em http://go.microsoft.com/fwlink/?linkid=245497 à AAA. O Cliente aceita dar início à arbitragem apenas na região de residência do Cliente (ou se a respetiva empresa estiver sediada) ou em King County, Washington, EUA. A Microsoft aceita dar início à arbitragem apenas na região de residência do Cliente (ou se a respetiva empresa estiver sediada). O Cliente poderá solicitar uma audiência telefónica ou em pessoa em conformidade com as regras da AAA. Num litígio envolvendo $ 25.000 USD ou menos, qualquer audiência será telefónica salvo se o árbitro considerar ter motivos válidos para proceder a uma audiência em pessoa. O árbitro poderá imputar a mesma indemnização ao Cliente individualmente do que um tribunal poderia. O árbitro poderá tomar decisões declaratórias ou medidas cautelares apenas para o Cliente individualmente e apenas na medida em que satisfaça a queixa individual do Cliente.
  6. Honorários de Arbitragem e Pagamentos.

      (i) Litígios que Envolvam 75.000 USD ou Menos. A Microsoft irá prontamente reembolsar o Cliente das taxas processuais e pagar os honorários e as despesas à AAA e ao árbitro. Se o Cliente rejeitar a última oferta de acordo por escrito efetuada antes do árbitro ser nomeado (“última oferta escrita da Microsoft”), o litígio do Cliente seguirá todo o processo até à decisão do árbitro (designada “decisão”), e se o árbitro atribuir ao Cliente mais do que a última oferta escrita da Microsoft, a Microsoft irá: (i) pagar o valor superior da decisão ou 1.000 USD; (ii) pagar os honorários razoáveis do advogado do Cliente, se existir; e (iii) reembolsar todas as despesas (incluindo honorários e custos com testemunhas especializadas) que o advogado do Cliente razoavelmente apresentar para investigar, preparar e conduzir a queixa do Cliente em arbitragem. O árbitro irá determinar o valor dos honorários, custos e despesas salvo se o Cliente e a Microsoft chegarem a um acordo a este respeito.

      (ii) Litígios que Envolvam Mais de 75.000 USD. As regras da AAA irão regular o pagamento das taxas processuais e dos honorários e das despesas da AAA e do árbitro.

      (iii) Litígios que Envolvam Qualquer Montante. Em qualquer arbitragem iniciada pelo Cliente, a Microsoft procurará reaver os seus honorários e as suas despesas com a AAA ou o árbitro, ou as taxas processuais do Cliente que a Microsoft reembolsou, apenas se o árbitro considerar a arbitragem frívola ou iniciada para um fim impróprio. Em qualquer arbitragem iniciada pela Microsoft, a Microsoft irá pagar todos os honorários e as despesas processuais, da AAA e do árbitro. A Microsoft não exigirá as respetivas taxas ou despesas do advogado do Cliente em nenhuma arbitragem. Os honorários e as despesas não são tidos em conta na determinação do valor que um litígio envolve.

  7. Conflito com as Regras da AAA. O presente Contrato regula até ao limite em que entre em conflito com as Regras de Arbitragem Comercial ou Regras de Arbitragem do Consumidor da AAA.
  8. Rejeição de Alterações Futuras à Arbitragem. O Cliente pode rejeitar qualquer alteração que a Microsoft faça à Secção 20 (salvo alterações de morada) através do envio por correio de uma notificação, no prazo de 30 dias a contar da data da alteração, para a morada indicada na Secção 20.a. Se o Cliente assim o fizer, aplicar-se-á a versão mais recente da Secção 20 antes da aplicação da alteração rejeitada pelo Cliente.
  9. As Ações Judiciais ou os Litígios Têm de Ser Apresentados no Prazo de Um Ano. Até à extensão permitida pela lei, qualquer ação judicial ou litígio ao qual a Secção 20 se aplica tem de ser apresentado no prazo de um ano no tribunal de pequenos litígios (Secção 20.b) ou em arbitragem. O período de um ano começa na data em que a ação judicial ou a Notificação de Litígio possa ser apresentada pela primeira vez. Se não for apresentada no período de um ano uma ação judicial ou litígio, é permanentemente bloqueada.
  10. Cláusulas Independentes. Se a renúncia à queixa coletiva na Secção 20.d for considerada ilegal ou for considerada não aplicável para todas ou algumas partes de um litígio, a Secção 20 não se aplicará a essas partes. Em alternativa, essas partes serão separadas e prosseguem em tribunal, permanecendo as restantes partes em arbitragem. Se qualquer outra disposição da Secção 20 for considerada ilegal ou não aplicável, essa disposição será anulada e o restante da Secção 20 manter-se-á plenamente em vigor.

21. ESCOLHA DA LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Estados Unidos. Se o Cliente residir (ou se a respetiva empresa estiver sediada) nos Estados Unidos, as leis do estado da residência do Cliente (ou se a respetiva empresa estiver sediada) regulam a interpretação do presente Contrato, as ações judiciais por violações do mesmo e todas as outras ações judiciais (incluindo proteção de consumidores, concorrência desleal, garantia implícita e ações judiciais por ato ilícito), independentemente do conflito dos princípios da lei, à exceção da FAA que regula todas as disposições relativas à arbitragem. O Cliente aceita de forma irrevogável como jurisdição competente e exclusiva os tribunais estatais e federais de King County, Washington, EUA, em todos os litígios relacionados com o Serviço ou o presente Contrato mencionados em tribunal (sem ser tribunal arbitral ou de pequenos litígios).

Canadá. Se o Cliente residir (ou se a respetiva empresa estiver sediada) no Canadá, as leis da região da residência do Cliente (ou se a respetiva empresa estiver sediada) regulam a interpretação do presente Contrato, as ações judiciais por violações do mesmo e todas as outras ações judiciais (incluindo proteção de consumidores, concorrência desleal, garantia implícita e ações judiciais por ato ilícito), independentemente do conflito dos princípios da lei. O Cliente aceita como jurisdição exclusiva e competente os tribunais de Ontario para resolução de todos os litígios relacionados com o Serviço ou o presente contrato

Noutro Local. Se o Cliente residir (ou se a respetiva empresa estiver sediada) fora dos Estados Unidos ou Canadá, as leis do país da residência do Cliente (ou se a respetiva empresa estiver sediada) regulam a interpretação do presente Contrato, as ações judiciais por violações do mesmo e todas as outras ações judiciais (incluindo proteção de consumidores, concorrência desleal, garantia implícita e ações judiciais por ato ilícito), independentemente do conflito dos princípios da lei.

22. CONTRATO INTEGRAL; CLÁUSULAS INDEPENDENTES; FORÇA MAIOR

Este é o Contrato integral entre o Cliente e a Microsoft que rege o Serviço do Dispositivo da Microsoft do Cliente. A Microsoft não autoriza qualquer variação ou modificação deste Contrato. Caso se determine que alguma das disposições do presente Contrato seja inválida ou não aplicável, nesse caso, a disposição inválida ou não aplicável será considerada como podendo ser substituída por uma disposição válida e aplicável que melhor corresponda à intenção da disposição permanecendo o restante Contrato em vigor. A Secção 20.j indica o que acontece se partes da Secção 20 (arbitragem e renúncia a queixa coletiva) forem consideradas ilegais ou não aplicáveis. A Secção 20.j prevalece sobre esta secção se estiver inconsistente com a primeira. A Microsoft não é responsável por quaisquer falhas ou atrasos na prestação do Serviço que não se devam a eventos fora do respetivo controlo razoável.

23. NOTIFICAÇÕES AOS CONSUMIDORES DA CALIFÓRNIA.

Uma estimativa para a reparação conforme necessário (Secção 9844 do código California Business and Professions Code) será fornecida ao cliente pelo operador do serviço por escrito e o operador do serviço não poderá cobrar o trabalho feito ou as peças fornecidas em excesso da estimativa sem o consentimento prévio por escrito do cliente. Quando acordado por escrito, o operador do serviço poderá cobrar uma taxa razoável pelos serviços fornecidos para determinar a natureza da anomalia na preparação de uma estimativa por escrito para reparação. Para obter informações, contacte o Bureau of Electronic and Appliance Repair, Department of Consumer Affairs, Sacramento, CA 95814, EUA.

Um comprador de um Dispositivo da Microsoft na Califórnia tem o direito de enviar o dispositivo para reparação durante o período da garantia. O período da garantia será alargado pelo número dos dias em que o dispositivo não esteve com o comprador para reparações cobertas pela garantia. Caso seja detetado um defeito durante o período da garantia, a garantia só expirará quando o defeito for corrigido. O período da garantia também será alargado se as reparações cobertas pela garantia não tiverem sido exercidas devido a atrasos causados por circunstâncias fora do controlo do comprador ou se as reparações cobertas pela garantia não resolverem o defeito e o comprador notificar o fabricante ou vendedor do incumprimento das reparações num prazo de 60 dias depois de terem sido concluídas. Se, após um número razoável de tentativas, o defeito não for corrigido, o comprador poderá devolver o dispositivo para uma substituição ou um reembolso, estando sujeito, em qualquer um dos casos, à dedução de uma quantia razoável pela utilização. A extensão do tempo não afeta a proteção ou ressarcimentos que o comprador tem ao abrigo de outras leis.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO Agosto de 2015

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