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Termos e Condições dos Serviços Xbox

Julho de 2014

1. INTRODUÇÃO

Se submeter um pedido de assistência (o "Serviço") para o seu produto Xbox, aceita e concorda com estes Termos e Condições dos Serviços Xbox e quaisquer outros termos, condições, políticas ou exclusões de responsabilidade aplicáveis, disponíveis em xbox.com/support (o "Contrato"). Recomendamos que leia atentamente estes termos. Estes termos aplicam-se aos Serviços prestados a consolas Xbox One e Xbox 360, a acessórios da Xbox One e Xbox 360 e a Sensores Kinect para a Xbox One e Kinect para a Xbox 360 ("Produtos Xbox").

NÃO SUBMETA UM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SE NÃO CONCORDAR COM OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS XBOX.

2. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS XBOX

Em qualquer altura, a Microsoft pode actualizar os Termos e Condições dos Serviços Xbox sem aviso prévio. O Adquirente é responsável pela compreensão dos presentes termos e condições antes de solicitar uma nova reparação; a continuação da utilização do Web site e/ou submissão de um Pedido de Assistência, constituirá a sua concordância com os termos alterados.

3. GARANTIA E COBERTURA DO PLANO DE EXTENSÃO DE SERVIÇO

Na eventualidade de qualquer conflito entre o presente Contrato e a garantia limitada ou plano de extensão de serviço emitidos pela Microsoft para o seu Produto Xbox, serão aplicados os termos da garantia limitada ou do plano de extensão de serviço ao Serviço prestado ao seu Produto Xbox. Certifique-se de que guarda uma cópia da prova de compra do seu Produto Xbox. Podemos solicitar o fornecimento da prova de compra se existir alguma questão relativamente à elegibilidade do Produto Xbox do Adquirente para um serviço de garantia sem encargos ou cobertura do plano de extensão de serviço.

4. LIMITAÇÕES DE UTILIZAÇÃO APLICÁVEIS A MENORES DE IDADE

O Adquirente deve ter, pelo menos, 18 anos de idade para submeter um pedido de assistência relativo a um produto Xbox neste site ou em quaisquer sites relacionados; se submeter um pedido, o Adquirente é responsável pelo cumprimento deste requisito etário.

5. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DO ADQUIRENTE

A Microsoft trata as informações pessoais do Adquirente e o histórico de pedidos de acordo com os termos da Declaração de Privacidade da Microsoft.

6. EXACTIDÃO DAS INFORMAÇÕES DE FACTURAÇÃO E DA CONTA

Quando submete um Pedido de Assistência para o seu Produto Xbox, concorda em facultar informações de pagamento, conta e contacto actuais, completas e exactas, bem como em actualizar atempadamente as referidas informações, de modo a podermos concluir as suas transacções e a contactá-lo conforme necessário.

7. PAGAMENTO

Salvo se o serviço para o seu Produto Xbox estiver abrangido pela garantia limitada ou contrato de extensão de serviço emitidos pela Microsoft, o Adquirente concorda em pagar os encargos estimados para o Serviço aquando da submissão do pedido (quer por telefone através do nosso agente de suporte ao cliente ou online). Os encargos estimados incluem todas as partes e mão-de-obra necessários para o Serviço, encargos de envio, além dos impostos aplicáveis. Para pedidos de Troca Rápida, consulte os termos abaixo.

8. RESPONSABILIDADE POR DANOS OCORRIDOS NO ENVIO

Se enviar o seu Produto Xbox para fins de Serviço, é responsável pelo acondicionamento correcto do produto de modo a evitar danos enquanto está em trânsito. O Adquirente é igualmente responsável pela cobertura do seguro por quaisquer perdas ou danos ao Produto Xbox enquanto estiver em trânsito. Será notificado caso o Produto Xbox se tenha danificado de qualquer forma durante o envio para reparação; o Adquirente será responsável por quaisquer danos incorridos antes de recebermos o respectivo Produto Xbox.

Depois de termos enviado o Produto Xbox ao Adquirente, se este apresentar danos à chegada, o Adquirente deverá notificar a Microsoft sobre os danos contactando-nos no prazo de dois (2) dias após a recepção (através do número do suporte ao cliente listado em Xbox.com/support para o país no qual o Produto Xbox foi adquirido). Caso não contacte a Microsoft relativamente a quaisquer danos sofridos pelo Produto Xbox no prazo de dois (2) dias após a sua recepção, os danos serão da responsabilidade do Adquirente.

9. TRANSFERÊNCIA DE DADOS OU INSTALAÇÃO DO SOFTWARE

Antes de enviar o seu Produto Xbox para a Microsoft para ser prestado o Serviço, é responsável pela execução de cópias de segurança de todos os dados, software e programas existentes, e pela remoção ou apagamento de todos os dados existentes, bem como pela remoção de qualquer dispositivo de armazenamento. A Microsoft não é responsável pela perda, recuperação ou comprometimento dos dados, programas ou pela perda de utilização de equipamento resultante do serviço prestado ao seu Produto Xbox.

Se o Serviço prestado ao Produto Xbox envolver a transferência de informações ou a instalação de software, só submeterá um pedido de assistência se estiver legalmente habilitado para: (1) copiar as informações, incluindo certificar-se de que o Produto Xbox não contém quaisquer ficheiros ou dados ilegais; e (2) concordar com os termos de licenciamento para software; o Adquirente autoriza a Microsoft a transferir as informações e a aceitar os termos referidos em nome do Adquirente aquando da prestação do serviço.

10. PROPRIEDADE ABANDONADA

A Microsoft enviará o seu Produto Xbox para a morada de correio postal submetida quando autorizou o Serviço, salvo se o Adquirente nos tiver indicado instruções alternativas por escrito. Se o seu produto for devolvido à Microsoft porque não foi possível efectuar a entrega na morada indicada, a Microsoft tentará contactar o Adquirente para obtenção de uma morada alternativa. Caso não nos faculte uma morada onde a Microsoft ou o seu agente possa entregar o seu produto no prazo de sessenta (60) dias após a tentativa de entrega inicial, a Microsoft irá notificar o Adquirente de que considera o produto abandonado. Se o produto for abandonado, a Microsoft poderá dispor do Produto Xbox (em conformidade com a legislação aplicável); especificamente, a Microsoft poderá levar a cabo uma venda amigável ou pública do produto para pagamento do serviço pendente. A Microsoft reserva os respectivos direitos estatutários ou privilégios de retenção adicionais por encargos não pagos.

11. RESPONSABILIDADE POR PROPRIEDADE ADICIONAL

Quando enviar o seu Produto Xbox para prestação do serviço, não envie qualquer propriedade pessoal ou outros produtos Microsoft com o referido Produto Xbox (incluindo acessórios Xbox não abrangidos pelo pedido de assistência, jogos, livros, etc.); é responsável pela perda de qualquer propriedade pessoal que envie à Microsoft. Para além dos itens necessários para o serviço prestado ao seu Produto Xbox ou respectiva substituição, a Microsoft não garante a devolução de qualquer propriedade pessoal ao Adquirente.

12. REPARAÇÃO OU TROCA

Quando enviar o seu Produto Xbox à Microsoft para prestação do Serviço, este poderá substituído por bens recondicionados com a mesma funcionalidade em vez de ser reparado. Podem ser utilizadas peças novas ou recondicionadas no Serviço prestado ao Produto Xbox durante a reparação. Qualquer peça ou produto substituído durante a prestação do Serviço será da propriedade da Microsoft e a peça ou produto de substituição passarão a ser propriedade do Adquirente.

13. EDIÇÕES ESPECIAIS OU PRODUTOS XBOX PERSONALIZADOS

Se enviar uma edição especial ou um Produto Xbox personalizado à Microsoft para prestação de Serviço, a Microsoft envidará todos os esforços para devolver uma edição especial ou um Produto Xbox personalizado igual ou idêntico ao Adquirente; tal dependerá da sua disponibilidade aquando do serviço (as edições especiais ou personalizadas podem ter deixado de ser produzidas ou não existir em stock). A Microsoft não garante que conseguirá fazê-lo, pois pode ser comercialmente impraticável.

14. EXCLUSÕES DO SERVIÇO

A Microsoft reserva-se o direito de recusar a prestação do Serviço a Produtos Xbox que: (1) estejam danificados pela utilização com produtos não vendidos ou licenciados pela Microsoft (incluindo, por exemplo, jogos e acessórios não fabricados ou licenciados pela Microsoft, bem como jogos "pirateados", etc.); (2) tenham sido utilizados para fins comerciais (incluindo, por exemplo, aluguer, pagamento por jogo, etc.); (3) tenham sido abertos, modificados ou adulterados (incluindo, por exemplo, qualquer tentativa de contornar qualquer mecanismo antipirataria, medida de segurança ou limitação técnica, etc.), ou caso o seu número de série tenha sido alterado ou removido; (4) tenham sido danificados por causas externas (incluindo, por exemplo, devido a quedas, utilização com ventilação inadequada, etc., ou incumprimento das instruções do manual do Produto Xbox); (5) tenham sido enviados à Microsoft sem ter sido solicitada uma reparação autorizada por telefone ou online; ou (6) que tenham sido objecto de reparação por terceiros que não a Microsoft ou os seus parceiros de reparação autorizados. Na eventualidade das situações supracitadas, podemos devolver o Produto Xbox sem reparação.

15. TERMOS ADICIONAIS PARA O PROGRAMA DE TROCA RÁPIDA

Em determinados países, a Microsoft oferece o Programa Troca Rápida, ao abrigo do qual o Adquirente pode receber uma consola antes de enviar a sua consola à Microsoft para assistência, mediante determinadas condições. Se pretender participar no Programa de Troca Rápida, a Microsoft enviará um Produto Xbox de substituição (o "Produto de Troca Rápida") antes de nos enviar o seu Produto Xbox, ao abrigo das seguintes condições.

  • O seu Produto Xbox deve estar em conformidade com os termos da garantia ou do contrato de extensão de serviço;
  • O seu Produto Xbox não estará habilitado a este programa se, após a sua recepção, existirem evidências de danos físicos, adulteração, utilização abusiva, etc. ou outras exclusões da garantia ou contrato de extensão de serviço do Produto Xbox;
  • O Produto de Troca Rápida será enviado numa embalagem que inclui uma etiqueta de envio pré-paga; e
  • Deverá utilizar esta etiqueta de envio para devolver o Produto Xbox para o qual recebeu um Produto de Troca Rápida e solicitou assistência. Terá de devolver o seu Produto Xbox original na mesma embalagem no prazo de catorze (14) dias após a recepção do produto de substituição.
  • Para garantir que o Produto Xbox original é enviado, será necessário indicar-nos o seu número de cartão de crédito. Desde que nos envie o Produto Xbox original (com o número de série que nos facultou) no prazo de catorze (14) dias após a recepção do Produto de Troca Rápida, O SEU CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SERÁ DEBITADO.
  • Poderá aparecer no seu cartão uma pré-autorização relativa à totalidade do encargo de substituição e à taxa de processamento do Serviço Xbox, para confirmar que existem fundos disponíveis na sua conta (o montante total será reembolsado); isto não representa um débito. Só iremos cobrar a taxa de substituição e processamento indicada abaixo se: (1) não recebermos o Produto Xbox original no prazo de catorze (14) dias a partir da data em que recebeu o produto de substituição, conforme indicado pelo sistema de monitorização da transportadora; (2) o produto não estiver abrangido pela garantia; e/ou (3) o produto estiver excluído da garantia ou serviço (tiver indicação de adulteração ou danos físicos).

A taxa adicional da Troca Rápida encontra-se listada online em support.xbox.com O Programa de Troca Rápida é opcional e esta taxa não é cobrada pelo processo de devolução padrão.

Os encargos de substituição dos Produtos Xbox também estão listados online, em support.xbox.com.

Se tiver quaisquer dúvidas, contacte o suporte através do número 1-800-4MY XBOX (1-800-469-9269) ou online em support.xbox.com.

16. GARANTIA PÓS-REPARAÇÃO LIMITADA

Ao reparar o seu Produto Xbox, a Microsoft garante que (1) esse Serviço será realizado de forma profissional e (2) que todas as peças ou produtos utilizados no Serviço estarão isentos de defeitos de material e mão-de-obra durante o período remanescente da garantia ou contrato de extensão de serviço emitidos pela Microsoft ou durante noventa (90) dias a partir da data do Serviço, o que deles for maior. Esta garantia pós-reparação é uma garantia limitada expressa. Se for prestado um Serviço não conforme ou se surgir um defeito numa peça ou produto de substituição durante os noventa (90) dias do período da garantia, no seu entender, a Microsoft irá (1) reparar a peça ou o produto, recorrer a peças novas, usadas ou de substituição recondicionadas ou (2) substituir a peça ou o produto por uma peça ou um produto novo, usado ou recondicionado ou (3) reembolsar o pagamento do Serviço.

A Microsoft não é responsável e esta garantia de pós-reparação não se aplica se o seu Produto Xbox:

  1. estiver danificado pela utilização com produtos não vendidos ou licenciados pela Microsoft;
  2. tiver sido aberto, modificado ou adulterado (incluindo, por exemplo, qualquer tentativa de contornar qualquer medida de segurança ou limitação técnica), ou caso o seu número de série tenha sido alterado ou removido;
  3. tiver sido danificado por causas externas, quer seja pelo Adquirente ou por alguém que utilize o seu Produto Xbox, incluindo, por exemplo:
    • quedas;
    • utilização indevida (incluindo utilização no exterior), utilização abusiva, negligência ou acidente;
    • manuseamento incorrecto ou danos durante o envio, salvo se se tiverem verificado durante o envio da Microsoft para o Adquirente;
    • exposição a líquidos;
    • utilização com ventilação inadequada;
    • riscos, mossas, etc. ou outros danos cosméticos visíveis;
    • em caso de incumprimento das instruções de instalação, funcionamento ou manutenção; ou
  4. tiver sido objecto de reparação por terceiros que não a Microsoft.

ESTA GARANTIA E RESSARCIMENTO SÃO EXCLUSIVOS E PREVALECEM SOBRE QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS, RESSARCIMENTOS E CONDIÇÕES, QUER ORAIS OU ESCRITOS, EXPRESSOS OU IMPLÍCITOS, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO E A PEÇAS OU PRODUTOS FORNECIDOS. A MICROSOFT EXCLUI ESPECIFICAMENTE QUAISQUER E TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS RELATIVAMENTE AOS ITENS REFERIDOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA. Alguns estados, províncias ou jurisdições não permitem a exclusão ou limitação da responsabilidade por danos acidentais ou consequentes ou exclusões ou limitações da duração das garantias ou condições implícitas. Nesse caso, estas limitações ou exclusões poderão não se aplicar ao Adquirente. A garantia pós-reparação concede-lhe direitos legais específicos e pode também ter direitos adicionais que variam consoante o estado, província ou jurisdição. PARA CONSUMIDORES ABRANGIDOS POR LEIS OU REGULAMENTOS DE PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR NO SEU PAÍS DE RESIDÊNCIA, OS BENEFÍCIOS CONFERIDOS PELOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES SUPLEMENTAM TODOS OS DIREITOS E RESSARCIMENTOS VEICULADOS PELAS LEIS E REGULAMENTOS DE PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR REFERIDOS.

17. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

SE QUALQUER PRODUTO SE DANIFICAR OU PERDER ENQUANTO SE ENCONTRA NA POSSE DA MICROSOFT, A RESPONSABILIDADE DA MICROSOFT ESTARÁ LIMITADA AO CUSTO DA REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO XBOX AFECTADO. DE OUTRO MODO, A INTEIRA RESPONSABILIDADE DA MICROSOFT POR DANOS DECORRENTES DE QUALQUER OUTRA CAUSA RELACIONADA COM O SERVIÇO PRESTADO AO PRODUTO XBOX, QUER DEVIDO A NEGLIGÊNCIA DA MICROSOFT OU QUALQUER OUTRA RAZÃO, ESTÁ LIMITADA A DANOS DIRECTOS ATÉ AO MAIOR DOS SEGUINTES: (i) O CUSTO DA REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO XBOX; OU (ii) O MONTANTE TOTAL QUE O ADQUIRENTE PAGOU À MICROSOFT PELO SERVIÇO. A MICROSOFT NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DANOS INDIRECTOS, ESPECIAIS, EXEMPLARES OU CONSEQUENTES, NOMEADAMENTE POR LUCROS OU RECEITAS PERDIDAS. A MICROSOFT NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA PERDA OU DANO DE DADOS OU APLICAÇÕES DE SOFTWARE DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O ÚNICO RESSARCIMENTO DO ADQUIRENTE AO ABRIGO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE REPARAÇÃO É A RECUPERAÇÃO DE DANOS CONTRA A MICROSOFT NUM MONTANTE QUE NÃO DEVE EXCEDER (i) O CUSTO DA REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO XBOX; OU (ii) O MONTANTE TOTAL PAGO PELO ADQUIRENTE À MICROSOFT PELO SERVIÇO.

18. SUBCONTRATANTES

A Microsoft pode subcontratar outros fornecedores de serviços para o Serviço a prestar ao seu Produto Xbox.

19. ESCOLHA DA LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTE PARA RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Se o Adquirente residir ou se a sua empresa estiver sediada nos Estados Unidos da América, as queixas por violação do presente contrato estarão sujeitas às leis do Estado de Washington, sem referência ao conflito dos princípios das leis. Todas as outras queixas, incluindo as relativas às leis da protecção do consumidor, leis da concorrência desleal e actos ilícitos, estarão sujeitas às leis do seu estado de residência nos Estados Unidos. Se o Adquirente residir ou se a sua empresa estiver sediada nos Estados Unidos da América, aceita a jurisdição e foro exclusivos dos tribunais estaduais e federais em King County, Washington, EUA, para a resolução de todos os litígios relacionados com o presente contrato ou Serviço.

Se o Adquirente residir ou se a sua empresa estiver sediada fora dos Estados Unidos da América, todas as queixas, incluindo as relativas às leis da protecção do consumidor, leis da concorrência desleal e actos ilícitos, estarão sujeitas às leis do país da sua residência e os tribunais do país da sua residência terão a jurisdição exclusiva sobre todos os litígios decorrentes ou relacionados com o presente contrato.

20. CONTRATO INTEGRAL; CLÁUSULAS INDEPENDENTES; FORÇA MAIOR

Este é o Contrato integral entre o Adquirente e a Microsoft por Serviços para o seu Produto Xbox. A Microsoft não autoriza qualquer variação ou modificação deste Contrato. Se qualquer cláusula do presente Contrato for considerada inválida ou não aplicável, nesse caso prevalecerá sobre a mesma a cláusula mais semelhante em intenção à cláusula original e o conteúdo remanescente do Contrato continuará em vigor. A Microsoft não é responsável por quaisquer falhas ou atrasos na prestação dos Serviços que não se devam a eventos fora do seu controlo razoável.

21. AVISO PARA CONSUMIDORES RESIDENTES NA UNIÃO EUROPEIA:

Conforme requerido pela Directiva 2011/83/UE, o Adquirente poderá cancelar o Pedido de Assistência sem apresentar um motivo num prazo de catorze (14) dias de calendário a partir da data de aquisição dos Serviços. Se o Adquirente cancelar o Pedido de Assistência nesse prazo de catorze (14) dias, a Microsoft efectuará o reembolso integral do preço de adquisição do Serviço num prazo de catorze (14) dias de calendário a partir da data do cancelamento. Não estão disponíveis cancelamentos e reembolsos para pedidos de Troca Rápida.

ÚLTIMA ACTUALIZAÇÃO EM JULHO DE 2014

©2014 Microsoft Corporation. Todos os direitos reservados.

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